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Senado derruba veto de Bolsonaro e autoriza antecipação de pagamentos de concessão aeroportuária

O Senado Federal manteve decisão tomada pela Câmara e rejeitou o veto do presidente Bolsonaro a um dispositivo que permite o pagamento antecipado à União de contribuições fixas previstas em contratos de concessão de aeroportos. O trecho vetado fazia parte da Medida Provisória que prorrogou medidas para ajuda ao setor aéreo na pandemia (MP 1024/2020). O texto deveá ser incorporado à Lei 14.034 de 2021, que trata do assunto. A matéria irá à promulgação.

A pedido do próprio governo, o dispositivo foi incluído na Medida Provisória, durante a passagem pelo Congresso. O dispositivo permite que as contribuições do contrato sejam pagas antecipadamente e com o mesmo desconto já usado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) nos processos de revisão extraordinária.

Os pagamentos serão os seguintes: 8,55% para os aeroportos de Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Brasília (DF); 9,08% para o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, em Natal (RN); para os aeroportos de Confins (MG) e Galeão (RJ); 8,5% para os aeroportos de Fortaleza (CE), Florianópolis (SC), Porto Alegre (RS) e Salvador (BA).

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Se a concessionária antecipar, no mínimo, 50% do valor total das contribuições fixas remanescentes, contará com um desconto adicional de cinco pontos percentuais.

Consórcio Via Brasil vence leilão da BR-163, no Mato Grosso

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a homologação do resultado do leilão para concessão do sistema rodoviário da BR-163/230, no estado do Mato Grosso. A empresa Consórcio Via Brasil BR163, que apresentou o menor valor da tarifa básica de pedágio, foi declarada a vencedora do pregão.

O contrato deve ser assinado no primeiro trimestre de 2022.O contrato prevê exploração por 10 anos, prorrogáveis por mais dois anos. Devem ser explorados pela empresa a infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, conservação, manutenção, implantação de melhorias, operação, e ampliação de capacidade das rodovias BR-163/230/MT/PA.

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A concessão inclui trechos, como o entroncamento com a Rodovia MT-220, em Sinop. Final: Divisa dos Estados de Mato Grosso e Pará; a divisa dos estados de Mato Grosso e Pará e o entroncamento com a BR-230/PA.

O Programa de Exploração da Rodovia (PER) prevê que as melhorias mais importantes promovidas deverão ocorrer até o quinto ano da concessão, como os 42,87 km de faixas adicionais, os 30,24 km de vias marginais, os oito novos dispositivos de interconexão em desnível, a construção de sete passarelas de pedestres e a implantação de 340 km de acostamentos.

Leilão da Via Dutra deve atrair grupos estrangeiros já presentes no país

Os invesidores e o governo federal esperam que a disputa pela concessão da Rodovia Presidente Dutra (BR-116) seja acirrada. No entanto, não se espera a presença de muitos investidores novos, sobretudo estrangeiros. O leilão deve exigir quase R$ 15 bilhões de investimentos e R$ 10 bilhões de custos operacionais. A disputa será pela menor tarifa de pedágio, porém com limite de 15% no deságio.

“É um ativo muito atraente, e esperamos competição. Mas poderia ser ainda maior e ter investidores mais diversificados”, disse o sócio da consultoria Inter.B., Cláudio Frischtak.

Os investidores internacionais que já atuam no Brasil devem marcar presença, como a canadense Brookfield e a espanhola Abertis, sócias da Arteris, e o grupo italiano Gavio, da Ecorodovias. Há também grupos chineses que analisam a concessão. A brasileira Pátria, que arrematou recentemente o corredor Piracicaba-Panorama (conhecido como Pipa), afirma que possui capacidade financeira para disputar a concessão da Via Dutra.

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A CCR, concessionária da Dutra há 25 anos, é considerada por muitos como a favorita para continuar com a concessão da rodovia por ter conhecimento de informações estratégicas. A Via Dutra representa atualmente 13% das receitas do grupo.

Anac aprova minuta do edital para privatizar 16 aeroportos

A minuta do edital da sétima rodada de concessão de aeroportos do governo federal foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na última terça-feira (21/9). Dezesseis terminais serão leiloados, incluindo os aeroportos de Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). Os 16 aeroportos serão leiloados em três blocos: RJ/MG, SP/MS/PA e Norte II. As empresas interessadas podem apresentar suas propostas para um ou mais blocos.

A minuta vai ser submetida à consulta pública por 45 dias. Durante esse período, os interessados em participar do leilão podem enviar suas sugestões de mudança. Também haverá uma audiência pública virtual, em data a ser definida. Finalizada essa etapa, a agência deve finalizar a minuta, aprovar a proposta de edital durante reunião da diretoria colegiada e enviar o documento para a avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU), cujo aval não é obrigatório para realização do leilão.

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Os 16 terminais que serão leiloados registraram 39,2 milhões de embarques e desembarques de passageiros ao longo ao ano de 2019. Esse número representa 26% dos passageiros que pagaram passagens aéreas no mercado de transporte aéreo brasileiro naquele ano, antes de pandemia da Covid-19.

Rumo assina contrato para construir ferrovia no Mato Grosso

A empresa Rumo vai assinar, nesta segunda-feira (20/9), o contrato de adesão, com o estado do Mato Grosso, para construir, operar, explorar e conservar a ferrovia que conecta Rondonópolis a Cuiabá (MT) e a Lucas do Rio Verde (MT). A Rumo foi a única empresa que apresentou projeto para a construção do trecho.

O projeto prevê um investimento entre R$ 9 bilhões e R$ 11,2 bilhões, valor que inclui a instalação de trilhos no percurso de Rondonópolis, Cuiabá e Lucas do Rio Verde. As obras devem começar no segundo semestre de 2022. A previsão para o início das operações no primeiro terminal é entre 2025 e 2026 – com conclusão em 2030.

O período de vigência do contrato é de 45 anos, prorrogável por iguais períodos, conforme os requisitos contratuais. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (Sema) tem prazo de seis meses para analisar os documentos de intervenção ambiental. Ao fim, a empresa outorgada terá mais seis para iniciar os serviços.

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O governador Mauro Mendes (MT) afirmou que o projeto terá menor impacto ambiental, secomparado a projetos de rodovias.

“Esse projeto terá menor impacto ambiental, se comparado a rodovias, e ligará Mato Grosso ao principal mercado industrial do país, no Sudeste. E isso vai acontecer com forte impacto na competitivamente porque a ferrovia vai competir com o transporte pelas estradas. A tendência é que o custo do transporte abaixe depois que ela passar a funcionar”, comentou.

Governo avalia concessão de rodovias de Santa Catarina

O Ministério da Economia qualificou mais de três mil quilômetros de rodovias do estado de Santa Catarina para que sejam realizados estudos quanto à possibilidade de concessão. O estudo foi feito pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), vinculado à pasta. O objetivo é realizar uma concessão conjunta de 1.647 quilômetros de rodovias federais e 1.506 de vias estaduais.

O secretário executivo de Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina (PPI-SC), Ramiro Zinder, explicou que já que existe a possibilidade de receber estudos, sem custos para o Estado, de concessão dos trechos das rodovias.

“A partir do resultado desses estudos, teremos embasamento técnico para avaliar qual o encaminhamento mais vantajoso para os catarinenses”, afirmou.

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Os estudos estão em fase final de contratação pela Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), informou o governo federal.

“Para o Ministério da Infraestrutura, é mais uma oportunidade de intensificar as ações federais em Santa Catarina ao analisar de forma sistêmica os diversos corredores logísticos da região. A intenção é dotar o estado de rodovias de padrão mundial no que diz respeito a fluidez, tecnologia e segurança viária”, declarou o secretário nacional de Transportes Terrestres, Marcello da Costa Vieira.

Ainda não há previsão do estabelecimento de praças de pedágios nas rodovias de âmbito estadual de Santa Catarina no momento.

“O que existe de concreto é a realização do estudo para uma concessão em bloco das vias federais e estaduais. Todos os encaminhamentos seguintes serão definidos com base nos resultados desse estudo”, informou o secretário executivo do PPI-SC.

Denatran terá mais autonomia como Secretaria, diz ministro

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, disse a deputados da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, que a transformação do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) deve dar mais autonomia aos gestores públicos responsáveis por definir as leis e normas para o setor. A mudança passa a valer a partir de amanhã (16/9),

“A ideia é dar maior destaque para o tema [trânsito] dentro da agenda política do governo federal e maior autonomia administrativa, o que resultará em mais celeridade nos processos decisórios, além de um reforço na estrutura funcional, sem que isto acarrete aumento de despesas”, declarou o ministro.

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A criação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) foi publicada no Diário Oficial da União do dia 8 de setembro. A mudança faz parte da Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura e estabelece que o órgão será composto pelos departamentos de Gestão Política de Trânsito; de Segurança no Trânsito e de Regulação e Fiscalização. A secretaria nacional assumirá a condição de órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Comissão de Transportes da Câmara ouve ministro Tarcísio de Freitas amanhã

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove amanhã (14/9) uma audiência pública com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Ele será convidado a falar sobre o plano de ação e programas prioritários da pasta para este ano.

A presença do ministro atende a um pedido do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), que é presidente da comissão desde março deste ano.

“Considero de grande importância convidar o ministro para informar aos parlamentares sobre os trabalhos realizados e as prioridades para o ano de 2021, tais como os leilões de concessão de aeroportos, portos, ferrovias e rodovias e demais ações de infraestrutura desenvolvidas pelo governo federal”, explica o parlamentar.

Carlos Chiodini foi secretário estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e diretor do porto de São Francisco do Sul (SC).

A audiência com o Tarcísio de Freitas está marcada para as 9h30, no plenário 11. O ministro será questionado pelos deputados da Câmara obre as ações e prioridades da pasta.

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A Comissão de Viação e Transportes trata da ordenação e exploração dos serviços de transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional; da marinha mercante, portos, aviação civil e aeroportos, do transporte de cargas, da segurança, educação e legislação de trânsito.

Caminhoneiros: bloqueios ainda são registrados em pelo menos três estados

De acordo com o Ministério da Infraestrutura, não há mais rodovias federais interditadas pela greve dos caminhoneiros iniciada no último dia 8 de setembro. No entanto, três estados ainda registram manifestação: Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rondônia. Também havia bloqueios no Maranhão (BR-230).

Ontem (09/9), representantes da categoria se reuniram com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, indicando que devem continuar mobilizados até serem recebidos pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

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O objetivo é pressionar o líder congressista a abrir um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), principal alvo de Bolsonaro na Corte. No entanto, o próprio presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se a paralisação caminhoneiros não acabar até domingo (12/9), o país terá problemas graves de abastecimento.

De acordo com informações que circulam na imprensa, 25 empresas enviaram frotas e caminhões a Brasília para o protesto de 7 de Setembro. Seriam empresários do agronegócio, como produção de gêneros alimentícios, defensivos agrícolas e venda de máquinas pesadas. Analistas alertam que o setor do agronegócio está faturando com a crise institucional no país e o dólar em alta, favorecendo o lucro com as exportações.

Entenda a nova estrutura do Minfra

Acaba de ser aprovada a nova Estrutura Regimental do Ministério da Infraestrutura (MInfra), comandado pelo ministro Tarcísio Gomes de Freitas. O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o decreto, publicado hoje (8/9) no Diário Oficial da União (DOU). Um dos destaques é a mudança do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), elevado à categoria de Secretaria Nacional de Trânsito.

As assessorias de Assuntos Parlamentares e de Assuntos Institucionais foram transformadas em assessorias especiais de Assuntos Parlamentares e de Assuntos Institucionais. Já a Ouvidoria agora chama-se Ouvidoria-Geral, devido ao aumento de competências atribuídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e à nova atribuição de Presidência do Comitê Técnico de supervisão e coordenação de todas as Ouvidorias das entidades vinculadas ao Ministério.

A partir da criação da Secretaria Nacional de Trânsito (SNT), o Minfra agora tem cinco secretarias: Secretaria Nacional de Aviação Civil; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários; Secretaria Nacional de Transportes Terrestres; e Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias. Também passam a fazer parte da SNT o Departamento de Gestão da Política de Trânsito; Departamento de Segurança no Trânsito; e Departamento de Regulação e Fiscalização.

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A Secretaria Nacional de Trânsito agora é o órgão máximo executivo de trânsito da União, cabendo-lhe exercer as competências estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

De acordo com o comunicado do governo federal, as modificações anunciadas no decreto em relação ao quadro de cargos e funções não implicam aumento de despesa.