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Governo Federal publica MP do Voo Simples para reduzir burocracia no setor aéreo

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória nº 1.089/2021, que integra o programa Voo Simples. As 69 medidas têm como objetivo atualizar e reduzir a burocracia nos procedimentos do setor aéreo, e aumentar a eficiência na prestação de serviços e o desenvolvimento da aviação civil. De acordo com o Ministério da Infraestrutura, mais de 90% das ações já foram iniciadas ou foram concluídas.

A MP regulamenta os “vazios regulatórios”, que emperravam investimentos no setor. A medida também reformula requisitos legais e regulatórios que se tornaram obsoletos ao longo dos anos. O programa Voo Simples foca na simplificação de procedimentos, no alinhamento às regras internacionais e no aumento da conectividade.

“Estamos lançando iniciativas que buscam diminuir o peso do Estado sobre o setor, inclusive sobre a aviação geral, que representa 97% do total de aeronaves registradas no país e engloba setores estratégicos para a economia brasileira, como o transporte de carga, o táxi-aéreo e as operações aeroagrícolas”, disse o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas.

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Processo de importação de aeronaves ganha agilidade com a medida

De acordo com o Minfra, a revisão da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) reduz de 342 para 25 os fatos geradores Por exemplo, uma certificação concedida a um balão girava em torno de R$ 900 mil e agora passa para R$ 20 mil, podendo chegas a R$ 500.

Destaca-se ainda a simplificação dos processos para fabricação, importação ou registro de aeronaves, que podem levar meses. Com a MP do Programa Voo Simples, as empresas de pequeno porte que atuam em localidades remotas terão mais agilidade na prestação do serviço. Assim, a conectividade aérea, principalmente em regiões mais remotas, será beneficiada. A medida revogou e revisou os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e das leis Nº 11.182/2005 (de criação da Anac), Nº 6.009/1973 e Nº 5.862/1972.

Enchentes na Bahia: governo libera R$ 80 milhões para reconstruir estradas

O presidente Jair Bolsonaro abriu um abrindo crédito extraordinário de R$ 80 milhões destinado à reconstrução de estradas e rodovias afetadas pelas chuvas no estado da Bahia. A medida provisória (MP) foi publicada nesta terça-feira (28/12). A decisão evidencia, mais uma vez, o Ministério da Infraestrutura como uma Pasta estratégica para o governo federal.

O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, afirmou que R$ 80 milhões do montante de R$ 200 milhões serão destinados exclusivamente ao estado da Bahia. As enchentes já deixaram pelo menos 20 mortos e mais de 30 mil desabrigados e desalojados. A outra parte do dinheiro destina-se a emergências nos estados do Amazonas, Pará, Minas Gerais e São Paulo.

A verba será aplicada para reforçar contratos já existentes ou emergenciais. Em alguns trechos há obras estão em curso. Entre os trechos prioritários, estão as rodovias BR-101/BA, BR-242/BA, BR-415/BA, BR-381/MG, BR-367/MG, BR-116/MG, BR-459/SP, BR-155/PA, BR-158/PA, BR-319/AM e BR-174/AM. Tais rodovias integram ligações com centros logísticos e de escoamento terrestre.

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As chuvas volumosas já causaram quedas de barreiras e árvores, erosões que afetam as pistas e danos em cabeceiras de pontes, como as pontes sobre os rios Buranhém e Jucuruçu do Norte (BA). As águas passaram sobre algumas rodovias, impedindo o tráfego.

Governo recebe pedido para mais ferrovias privadas em Mato Grosso

O Ministério da Infraestrutura recebeu pedido para construir outras quatro ferrovias da iniciativa privada no estado do Mato Grosso. Agora são 64 os pedidos para implementar novas ferrovias apresentados pela iniciativa privada ao governo federal. Os pedidos foram feitos por meio do regime de autorização previsto no Marco Legal Ferroviário, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Os investimentos de origem privada nas novas ferrovias autorizadas representam 23 vezes o orçamento de todo o Ministério da Infraestrutura no ano de 2021.

Para o estado do Mato Grosso, há solicitações protocoladas no Ministério da Infraestrutura (MInfra) para quatro projetos. O trecho de Lucas do Rio Verde/MT a Sinop/MT foi solicitado pelas empresas Zion Real Estate e Garin Infraestrutura, Assessoria e Participações Ltda.. Já os trechos de Santa Rita do Trivelato a Sinop, de Nova Mutum a Campo Novo dos Parecis e de Primavera do Leste a Ribeirão Cascalheira foram solicitados pela Rumo Logística, que já se comprometeu a construir a Ferrovia Senador Vicente Vuolo.

Os requerimentos para o Mato Grosso somam R$ 180 bilhões em investimentos e representam um acréscimo de 15 mil quilômetros à malha já implantada no Brasil. As propostas foram protocoladas junto à Pro Trilhos por 22 diferentes empresas e têm 16 estados como origem e destino. Os estados contemplados são São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Paraná, Santa Catarina, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Goiás, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Bahia, Pará e Roraima.

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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) vai analisar os projetos e verificar se possuem convergência com a rede nacional de ferrovias. Depois, a Secretaria Nacional de Transportes Terrestres (SNTT) avalia se a proposta atende as diretrizes das políticas nacionais de transportes e do setor ferroviário. Após a conclusão das análises, o governo poderá autorizar o requerente a implantar o trecho solicitado.

Anac aprova edital de concessões de 16 aeroportos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a minuta e os estudos finais da rodada de concessões aeroportuárias que irá transferir para a iniciativa privada 16 aeroportos em 2022. Entre os terminais, estão os aeroportos de Congonhas (SP) e Santos Dumont (RJ). De acordo com o Ministério da Infraestrutura, o leilão deve atrair R$ 8,6 bilhões em investimentos. Os contratos deverão ter 30 anos de duração

Os documentos agora poderão ser enviados para análise dos técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU). O aval do TCU é necessário para o governo publicar o edital e realizar o leilão ainda no primeiro semestre de 2022.

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Os terminais serão divididos em três blocos, os quais serão liderados por Congonhas (Bloco SP-MS-PA), Santos Dumont (Bloco RJ-MG) e Belém (Bloco Norte II). O lance mínimo inicial total para todos os três blocos de aeroportos é de R$ 905,8 milhões, mas o valor pode subir. A Anac estima que os três contratos somados valem R$ 19,1 bilhões. Segundo a agência reguladora, juntas, todas as concessões abrangem um total 39,2 milhões de embarques e desembarques. O número equivale a 26% dos passageiros aéreos nacionais em 2019.

O governo fez alterações no edital de concessão do Santos Dumont para tentar dissolver a resistência no estado do Rio de Janeiro quanto ao modelo de privatização. Parlamentares fluminenses temem que o impulso dado ao terminal doméstico fragilize ainda mais o Aeroporto Internacional do Galeão (RJ). O governo aumentou de três para cinco anos o prazo para a futura concessionária realizar as obras de correção de não conformidades no aeroporto, com o objetivo de acalmar os ânimos locais.

Multa à Itapemirim pode chegar a R$ 11 milhões

A multa do Procon-SP à empresa Itapemirim por cancelamento de todos os voos pode chegar a R$ 11 milhões. O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo notificou a companhia nesta segunda-feira (20/12). A empresa ingressou no setor aéreo este ano e suspendeu as atividades menos de seis meses após o início dos voos.

O presidente do Procon, Fernando Cápez, informou que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo será procurada para ajuizar uma ação civil pública com o objetivo de indenizar os consumidores por dano moral coletivo. A orientação dada aos passageiros lesados é registrar no site do Procon uma reclamação. Agora, quem teve os voos cancelados deverá ser acomodado em hotéis ou serem reembolsados pela empresa imediatamente.

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A Ita suspendeu as operações às vésperas do Natal e do Ano Novo. Os consumidores reclamam que não conseguem contato com a empresa. Ninguém atende ao telefone de atendimento 0800 nem responde a e-mails ou mensagens em rede social, dizem os passageiros.

Pelo menos 30 voos estavam programados para o último este sábado (18/12). A Itapemirim já havia cancelado voos antes do comunicado oficial de suspensão das atividades. A Ita faz parte do grupo Itapemirim, que opera no transporte rodoviário desde 1953.

TCU aprova concessão das rodovias entre Rio e Governador Valadares (MG)

O projeto de concessão das rodovias BR-116/493/465/RJ/MG, entre as cidades do Rio de Janeiro e Governador Valadares (MG), para a iniciativa privada, está pronto para ir a leilão. O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou os estudos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Era a última etapa antes da publicação do edital.

O governo prevê realizar o leilão no primeiro semestre de 2022. Estão previstos investimentos privados da ordem de R$ 9,5 bilhões. Outros R$ 5,9 bilhões são destinados para operações. O projeto de concessão prevê o leilão pelo critério híbrido de julgamento por meio do menor valor tarifário ofertado. A maior outorga constitui o critério de desempate durante o pleito.

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A rodovia entre as cidades do Rio de Janeiro (RJ) e Governador Valadares (MG) possui mais de 700 quilômetros de extensão. O trecho é estratégico pelo volume de tráfego, juntamente com as rodovias da BR-040/MG/RJ e da BR-116/RJ/SP (Dutra). É a única rota disponível, a partir da capital do Rio de Janeiro, para contornar a Baía de Guanabara e ter acesso à região dos Lagos, ao norte do estado, e às regiões Norte e Nordeste do país.

O projeto de concessão prevê a duplicação de mais de 300 quilômetros de pistas, a adição de 255 quilômetros de faixas adicionais, a implantação de áreas de escape e de Pontos de Parada e Descanso para caminhoneiros e obras estruturais para aumentar a segurança do usuário. O sistema free flow de pagamento eletrônico de tarifa deve ser implantado, o que excluirá a necessidade das tradicionais praças de pedágio na região metropolitana do Rio de Janeiro (BR-116/RJ).

Comissão da Câmara garante R$ 37 milhões para aeroportos regionais

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou o relatório setorial que injeta R$ 611 milhões no orçamento do Ministério da Infraestrutura de 2022 (PLN 19/21). Entre as novidades, está a adição de R$ 37 milhões para os aeroportos regionais. O orçamento 2022 apresenta 16 áreas temáticas. O relatório final elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) deve ser entregue nesta quinta-feira (16/12) e votado até sexta-feira (17/12). Em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.

O documento inclui nove emendas individuais no valor de R$ 10,9 milhões. Outros R$ 353 milhões são provenientes de emendas de bancada impositivas. Cerca de R$ 90 milhões de emendas de comissão não possuem execução obrigatória. Os acréscimos do relatório setorial chegam a R$ 611 milhões, porém o relator fez cancelamentos de R$ 361 milhões. Dessa verba, R$ 206 milhões estarão à disposição para emendas do relator-geral do Orçamento.

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A Infraestrutura destina R$ 5,2 bilhões para investimentos no projeto de lei orçamentária. Essa valor corresponde a quase 20% dos investimentos no Orçamento de 2022. Os recursos estão abaixo do Orçamento deste ano, que conta com dotação de R$ 6,7 bilhões para investimentos autorizados no setor.

Governo autoriza construção de nove ferrovias pela iniciativa privada

O governo federal autorizou, na última-quinta-feira (9/12), a construção e a operação de nove ferrovias por meio do programa federal Pro Trilhos. Os trechos serão erguidos e operacionalizados pela iniciativa privada. O Pro Trilhos foi criado a partir do novo Marco Legal das Ferrovias.

Os nove projetos aprovados vão adicionar 3.506,79 quilômetros de extensão à atual malha ferroviária nacional. O Ministério da Infraestrutura (MInfra) projeta a injeção de recursos da ordem de R$ 50,3 bilhões, o equivalente a mais de sete vezes o orçamento da pasta em 2021.

Seis grupos empresariais receberam o aval do Minfra para construir e operar as ferrovias, após assinarem os contratos: Bracell, Ferroeste, Grão Pará, Macro Desenvolvimento, Petrocity e Planalto Piauí Participações. Apenas a Ferroeste já atua com transporte ferroviário brasileiro como concessionária.

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Serão construídas ferrovias entre Minas Gerais e Espírito Santo; entre Lençóis Paulistas (SP) e Santos (SP); entre Lençóis Paulistas (SP) e Pederneiras (SP); entre Cascavel (PR) a Chapecó (SC); entre Maracaju (MS) e Dourados (MS); e entre Cascavel (PR) e Foz do Iguaçu (PR). Também haverá novos trilhos de Alcântara (MA) a Açailândia (MA); de Barra de São Francisco (ES) a Brasília (DF) e de Suape (PE) a Curral Novo (PI).

“Eu vim hoje para essa audiência achando que tínhamos recebido 40 pedidos, mas já são 47, que vão representar mais de 12 mil quilômetros, atender 14 unidades da federação e representar mais de R$ 150 bilhões de investimentos privados”, afirmou o ministro Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no evento do MInfra.

TCU aprova projeto do Minfra para desestatizar Codesa

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o projeto do Governo Federal de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Trata-se da primeira operação de privatização portuária da história do país. A expectativa é que o edital de licitação seja publicado ainda na primeira quinzena do mês de janeiro.

A vigência do contrato de concessão é de 35 anos, prorrogável por mais cinco. A previsão é que a Codesa receba cerca de R$ 780 milhões em investimentos privados. O contrato abrange a administração do porto e também a exploração indireta das instalações em Vitória e Barra do Riacho. A resolução veda a exploração direta das estruturas portuárias.

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A empresa escolhida deverá pagar o valor ofertado no leilão de concessão. Vence a empresa que oferecer o maior valor de outorga. De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o edital da Codesa trará “investimentos em massa, gerará empregos e renda para a população capixaba e transformará a logística do Brasil”.

Já foram realizadas diversas reuniões entre as equipes técnicas do TCU, do Ministério da Infraestrutura, da Codesa, do BNDES e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Após os encontros, os técnicos do Tribuna compreenderam melhor o modelo proposto e suas regras. A equipe do TCU identificou oportunidades de melhoria da modelagem do projeto de desestatização.

STF julga nesta quinta validade de transferência de concessões

Nesta quinta-feira (9/12) o plenário do Supremo Tribunal Federal realiza o julgamento que analisa a constitucionalidade da transferência de concessões de uma empresa para a outra. O julgamento havia se iniciado em outubro no plenário virtual, mas acabou suspenso em razão de um pedido de destaque. O julgamento pode colocar sob risco de anulação as aquisições de contratos já realizadas desde o ano de 1995.

No julgamento virtual, o relator, o ministro Dias Toffoli, afirmou que em caso de troca do controle acionário de uma concessionária, sem que haja mudança da prestadora do serviço, não existe problema. No entanto, quando ocorre troca do concessionário, é inconstitucional. O voto foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

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A ação fora proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2003, pelo então procurador Cláudio Fonteles. O artigo em questão dispõe sobre a perda de validade da concessão quando ocorrer a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente. Tal mecanismo admite, assim, a transferência quando houver anuência do poder público. A ação de Cláudio Fonteles argumenta que tal transferência viola o artigo 175 da Constituição, que proíbe que haja concessão sem prévio procedimento licitatório.