A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) suspendeu os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que autorizava a realização de obras estruturais no aeroporto Santos Dumont. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Legislativo. A autoria é do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT).
A medida impede a ampliação das pistas de pouso e decolagem do aeroporto – atualmente exclusivo para voos nacionais – situado sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras. Os deputados fluminenses de diferentes partidos estão tentando mudar modelo de concessão do Santos Dumont em defesa do Aeroporto Internacional Tom Jobim-RIOgaleão.
Ceciliano também afirmou que a licença foi concedida sem estudos de impacto ambiental e sem a realização de audiências públicas, conforme determina a lei. A licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, que é uma área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, ressaltou Ceciliano.
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“A concessão, da forma como está proposta, quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas a viagens de um raio de até 500 quilômetros, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo”, disse o presidente da Alerj, ressaltando o papel fundamental do Galeão como terminal de cargas para a economia do estado.