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Comissão da Câmara garante R$ 37 milhões para aeroportos regionais

A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados aprovou o relatório setorial que injeta R$ 611 milhões no orçamento do Ministério da Infraestrutura de 2022 (PLN 19/21). Entre as novidades, está a adição de R$ 37 milhões para os aeroportos regionais. O orçamento 2022 apresenta 16 áreas temáticas. O relatório final elaborado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ) deve ser entregue nesta quinta-feira (16/12) e votado até sexta-feira (17/12). Em seguida, será votado pelo Plenário do Congresso Nacional.

O documento inclui nove emendas individuais no valor de R$ 10,9 milhões. Outros R$ 353 milhões são provenientes de emendas de bancada impositivas. Cerca de R$ 90 milhões de emendas de comissão não possuem execução obrigatória. Os acréscimos do relatório setorial chegam a R$ 611 milhões, porém o relator fez cancelamentos de R$ 361 milhões. Dessa verba, R$ 206 milhões estarão à disposição para emendas do relator-geral do Orçamento.

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A Infraestrutura destina R$ 5,2 bilhões para investimentos no projeto de lei orçamentária. Essa valor corresponde a quase 20% dos investimentos no Orçamento de 2022. Os recursos estão abaixo do Orçamento deste ano, que conta com dotação de R$ 6,7 bilhões para investimentos autorizados no setor.

Governo autoriza construção de nove ferrovias pela iniciativa privada

O governo federal autorizou, na última-quinta-feira (9/12), a construção e a operação de nove ferrovias por meio do programa federal Pro Trilhos. Os trechos serão erguidos e operacionalizados pela iniciativa privada. O Pro Trilhos foi criado a partir do novo Marco Legal das Ferrovias.

Os nove projetos aprovados vão adicionar 3.506,79 quilômetros de extensão à atual malha ferroviária nacional. O Ministério da Infraestrutura (MInfra) projeta a injeção de recursos da ordem de R$ 50,3 bilhões, o equivalente a mais de sete vezes o orçamento da pasta em 2021.

Seis grupos empresariais receberam o aval do Minfra para construir e operar as ferrovias, após assinarem os contratos: Bracell, Ferroeste, Grão Pará, Macro Desenvolvimento, Petrocity e Planalto Piauí Participações. Apenas a Ferroeste já atua com transporte ferroviário brasileiro como concessionária.

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Serão construídas ferrovias entre Minas Gerais e Espírito Santo; entre Lençóis Paulistas (SP) e Santos (SP); entre Lençóis Paulistas (SP) e Pederneiras (SP); entre Cascavel (PR) a Chapecó (SC); entre Maracaju (MS) e Dourados (MS); e entre Cascavel (PR) e Foz do Iguaçu (PR). Também haverá novos trilhos de Alcântara (MA) a Açailândia (MA); de Barra de São Francisco (ES) a Brasília (DF) e de Suape (PE) a Curral Novo (PI).

“Eu vim hoje para essa audiência achando que tínhamos recebido 40 pedidos, mas já são 47, que vão representar mais de 12 mil quilômetros, atender 14 unidades da federação e representar mais de R$ 150 bilhões de investimentos privados”, afirmou o ministro Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, no evento do MInfra.

TCU aprova projeto do Minfra para desestatizar Codesa

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o projeto do Governo Federal de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa). Trata-se da primeira operação de privatização portuária da história do país. A expectativa é que o edital de licitação seja publicado ainda na primeira quinzena do mês de janeiro.

A vigência do contrato de concessão é de 35 anos, prorrogável por mais cinco. A previsão é que a Codesa receba cerca de R$ 780 milhões em investimentos privados. O contrato abrange a administração do porto e também a exploração indireta das instalações em Vitória e Barra do Riacho. A resolução veda a exploração direta das estruturas portuárias.

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A empresa escolhida deverá pagar o valor ofertado no leilão de concessão. Vence a empresa que oferecer o maior valor de outorga. De acordo com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o edital da Codesa trará “investimentos em massa, gerará empregos e renda para a população capixaba e transformará a logística do Brasil”.

Já foram realizadas diversas reuniões entre as equipes técnicas do TCU, do Ministério da Infraestrutura, da Codesa, do BNDES e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Após os encontros, os técnicos do Tribuna compreenderam melhor o modelo proposto e suas regras. A equipe do TCU identificou oportunidades de melhoria da modelagem do projeto de desestatização.

STF julga nesta quinta validade de transferência de concessões

Nesta quinta-feira (9/12) o plenário do Supremo Tribunal Federal realiza o julgamento que analisa a constitucionalidade da transferência de concessões de uma empresa para a outra. O julgamento havia se iniciado em outubro no plenário virtual, mas acabou suspenso em razão de um pedido de destaque. O julgamento pode colocar sob risco de anulação as aquisições de contratos já realizadas desde o ano de 1995.

No julgamento virtual, o relator, o ministro Dias Toffoli, afirmou que em caso de troca do controle acionário de uma concessionária, sem que haja mudança da prestadora do serviço, não existe problema. No entanto, quando ocorre troca do concessionário, é inconstitucional. O voto foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

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A ação fora proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2003, pelo então procurador Cláudio Fonteles. O artigo em questão dispõe sobre a perda de validade da concessão quando ocorrer a transferência da concessão ou do controle acionário da concessionária sem a prévia anuência do poder concedente. Tal mecanismo admite, assim, a transferência quando houver anuência do poder público. A ação de Cláudio Fonteles argumenta que tal transferência viola o artigo 175 da Constituição, que proíbe que haja concessão sem prévio procedimento licitatório.

Câmara dos Deputados vai discutir infraestrutura aérea

A infraestrutura aeronáutica e as melhorias da segurança do setor brasileiro serão o tema principal da audiência pública na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, na próxima quarta-feira (8/12). O debate é uma iniciativa do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE).

Leônidas cita dados do Relatório Anual de Segurança Operacional: de 2013 a 2019, houve uma redução ano a ano da média móvel de acidentes e uma acomodação do número anual na faixa de 110 a 135 eventos. Em 2020, mesmo com a pandemia de Covid-19, aconteceram 112 acidentes. Já este ano, até 10 de novembro, foram registradas 114 ocorrências, índice maior que o registrado em 2017, 2019 e 2020.

“Diante desses dados e tendo em vista a progressiva retomada do setor, é importante discutir e refletir sobre de que forma o segmento tem atuado para aumentar o nível de segurança das operações, adquirindo novas tecnologias e equipamentos e investindo no treinamento dos profissionais do setor, entre outras ações”, afirma o parlamentar.

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Entre os convidados da audiência pública sobre o setor aeronático, estão o chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e presidente do Comitê Nacional de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CNPAA), Marcelo Moreno; e o diretor de Segurança e Operações de Voo da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Ruy Amparo. Além deles, foram convidados o mestre em Segurança de Voo pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) Aroldo Soares da Costa Filho; e o diretor de Segurança de Voo do Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), Eduardo de Carvalho Antunes.

Programa de Estímulo à Cabotagem deve baixar os custos do transporte marítimo

O Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar, aprovado pelo Senado Federal, deverá oferecer ao país um modo de transporte seguro, eficiente e de baixo custo. A cabotagem, como é conhecido o trânsito de barcos entre portos, representa somente 11% de participação da matriz logística do Brasil A expectativa é que o Programa promova um aumento para 30%.

Uma das metas do Ministério da Infraestrutura é a ampliação do volume de contêineres transportados, por ano, de 1,2 milhão de TEUs (unidade equivalente a 20 pés), em 2019, para 2 milhões de TEUs, em 2022. Outra meta é a ampliação da capacidade da frota marítima dedicada à cabotagem nos próximos três anos em 40%, excluídas as embarcações dedicadas ao transporte de petróleo e derivados.

De acordo com os parlamentares que apoiaram o Projeto de Lei e o Ministério da Infraestrutura, o BR do Mar permitirá um maior equilíbrio da matriz de transportes do país, além de incentivar a concorrência de embarcações afretadas. A expectativa é de reduzir custos e burocracia.

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Devido a uma alteração no texto original do PL pelos senadores, a matéria retorna para a apreciação da Câmara dos Deputados, que analisarão somente as novidades incluídas no Senado.

Privatização das Companhias Docas deve ocorrer até abril de 2022

A privatização das Companhias Docas e autoridades portuárias pode gerar, em sua primeira fase, investimentos da ordem de R$ 16 bilhões nos portos de Santos, São Sebastião e Espírito Santo. O valor equivale ao montante que as empresas públicas deixaram de investir de 2000 até 2020, quando as administradoras dos portos conseguiram aplicar apenas 30% do orçamento previsto. Os dados são da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O primeiro edital, da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), deve ser publicado ainda em dezembro. A expectativa é que o leilão seja realizado até abril de 2022. De acordo com o mercado, a operação seria um teste para privatizar a Santos Port Authority (SPA), que administra o maior porto da América Latina, no fim de 2022. Muitos usuários, porém, temem um aumento nas tarifas portuárias com a transferência da administração para uma empresa privada.

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O Brasil possui sete Companhias Docas (PA, CE, RN, BA, ES, RJ e SP) e outras autoridades portuárias, como a que administra Itajaí (SC). A partir da década de 1990, com o processo de modernização dos portos, os terminais portuários brasileiros. Se for concretizada a privatização, os contratos dos terminais serão transferidos para a empresa vencedora do leilão. As outorgas pagas para a União irão para a nova administradora, que terá de arcar com eventuais dívidas trabalhistas das estatais.

CCR e Ecorodovias entregam concessões no Paraná

A Ecorodovias e a CCR informaram nesta segunda-feira (29/11) que os contratos das suas rodovias no estado do Paraná foram encerrados. Trata-se do fim do prazo de concessão, que durou 24 anos. A Ecorodovias mantinha no estado contratos da “Ecovia Caminho do Mar”. A estrada conecta Curitiba ao Porto de Paranaguá, e a Rodovia das Cataratas, que faz ligação com o Mercosul, entre Guarapuava e Foz do Iguaçu. A CCR, por sua vez, administrava a Rodonorte, cujos trechos chegavam a cerca de 568 quilômetros de concessões.

A Ecorodovias afirmou em nota que “acredita em novas oportunidades de crescimento concedidas pelos leilões de concessões rodoviárias estaduais e federais previstos para os próximos anos no Brasil”. Já a CCR afirmou que investiu 5 bilhões de reais no estado, obtendo um recolhimento de 500 milhões de reais em 19 cidades paranaenses.

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O Governo do Paraná vai fazer a manutenção das rodovias estaduais. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) cuidará das rodovias federais e vai contratar um serviço de atendimento com guincho. Uma força-tarefa organizada pela administração estadual, com o apoio das forças de segurança e de equipes de atendimento de saúde, vai garantir a segurança dos usuários da rodovia. Em caso de acidentes com vítimas, o usuário deve ligar para 193, número do Corpo de Bombeiros. Os atendimentos serão realizados em parceria com a rede de Samu.

Liberados R$ 763,6 milhões para a infraestrutura urbana

A liberação de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional aplicar em programas de infraestrutura urbana já está garantida. O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (25/11) publicou a Lei 14.247. O texto é oriundo do PLN 34/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de novembro. Os recursos são provenientes do Ministério da Defesa.

Os recuros deverão ser usados pela administração direta para finalizar operações em curso, retomar obras paralisadas e habilitar novas contratações voltadas para a produção habitacional. A lei destina R$ 20 milhões para a melhoria de rodovias; R$ 20 milhões para implantar a Adutora do Agreste, em Pernambuco; e R$ 2 milhões para apoiar empreendimentos de saneamento em municípios com população acima de 50 mil habitantes.

De acordo com a lei, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) vai receber créditos voltados para o reestabelecimento de obras paradas de esgotamento sanitário e para estudos e projetos nas áreas de sua atuação.

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Confira o texto da Lei 14.247

DER do PR entra na Justiça para garantir segurança aos usuários

O Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) ingressou na Justiça Federal para obrigar as concessionárias do Anel de Integração a implantar a canalização do tráfego e reforço de sinalização nas praças. O objetivo da ação civil é garantir a transposição livre e segura dos usuários, com o encerramento dos contratos de concessão.

Os atuais contratos de concessão se encerram nos dias 26 e 27 de novembro. Dúvidas sobre o processo de transição do atual sistema de administração rodoviário pedagiado para as cancelas abertas persistem, especialmente no que se refere à questão de segurança.

As concessões rodoviárias terminam exatamente nesta sexta-feira e neste sábado (dia 26 de novembro para os lotes 1, 2 e 3, às 23h59min; e dia 27 de novembro para os lotes 4, 5 e 6, no mesmo horário). Até o momento, não há empresa substituta para assumir a operação.

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O processo se encontra atualmente sob responsabilidade do Ministério da Infraestrutura. A manutenção do pavimento e da faixa de domínio das rodovias federais retornam, portanto, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e às rodovias estaduais fica sob a administração do DER/PR. De acordo com o DER, diante das sucessivas negativas das concessionárias em implantar a canalização de tráfego, foi ajuizada Ação Civil Pública.