O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro suspendeu normas emitidas em 2019 pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que servem de base para a agência dar o aval a novas linhas de ônibus no mercado interestadual e internacional de passageiros. Trata-se de mais um capítulo da briga entre a ANTT e as empresas já consolidadas no setor que reclamam da abertura do mercado.
As normas da ANTT seguem a lei aprovada em 2014, que mudou o regime do setor de “permissão” para “autorização”. Na prática, com isso, não há mais necessidade de licitação do poder público.
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Desde o ano passado, as empresas tentam, no Senado, reverter a abertura de mercado. Os senadores chegaram a elaborar um projeto que muda as regras no transporte rodoviário e pode, na prática, frear a concorrência. O relator do PL, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), tem familiares donos de duas empresas de ônibus que atuam há anos no mercado, a Eucatur e a Solimões.