Ministério da Economia

1 em cada 5 trabalhadores formais já teve redução de salário ou contrato suspenso

Segundo Ministério da Economia, 7,19 milhões de empregados com carteira assinada já entraram no programa criado para minimizar os impactos da pandemia e preservar postos de trabalho.

Mais de 7 milhões de brasileiros já tiveram redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. De acordo com dados do Ministério da Economia, até as 11h desta terça-feira (12), o programa criado para minimizar os impactos da pandemia de coronavírus e preservar empregos formais já reunia um total de 7,19 milhões de acordos fechados entre empresas e trabalhadores.

Esse número representa 20,7% dos empregados com carteira de trabalho no setor privado. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Mensal (PNAD Contínua) do IBGE, o país tinha no trimestre encerrado em março 34.736 trabalhadores formais, incluindo os domésticos. Ou seja, 1 em cada 5 trabalhadores formais já teve corte de salário ou contrato suspenso no país.

Em razão da pandemia, o governo autorizou redução de jornada e salário de 25%, 50% ou de 70% por um prazo máximo de 90 dias. A medida também permite a suspensão total do contrato de trabalho por até dois meses.

Pelas regras do chamado Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm), os trabalhadores que tiveram corte na jornada e no salário vão receber do governo uma complementação financeira equivalente a uma parte do seguro-desemprego a que teriam direito se fossem demitidos. Já os com contrato suspenso vão receber o valor mensal do seguro-desemprego. O programa também prevê auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores intermitentes com contrato de trabalho formalizado.

A Medida Provisória 936 que criou o programa prevê também a garantia provisória no emprego por um período igual ao da suspensão do contrato ou da redução da jornada. A medida já tem força de lei e já recebeu o aval do Supremo Tribunal Federal, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar uma lei em definitivo.

Governo estima atender até 24,5 milhões de trabalhadores

Quando lançou o programa no dia 1º de abril, o governo estimou atender atender 24,5 milhões de trabalhadores formais. Ou seja, mais de 3 vezes mais do que o número de acordos fechados até o momento.

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disse que as previsões estão mantidas e avaliou, em nota, que “o desempenho do programa é bastante satisfatório” e destacou que “a vigência do programa está relacionada ao estado de calamidade da pandemia, previsto para se encerrar em 31 de dezembro”.

“Cabe destacar ainda que, além do programa, empregadores e empregados dispõem de diferentes alternativas e recursos para fazer frente à pandemia, como regras transitórias para férias coletivas e teletrabalho, antecipação de feriados nacionais, etc”, acrescentou.

Alívio em meio a perspectiva de alta do desemprego

Msmo ainda longe da projeção do governo, o contingente de mais de 7 milhões e o patamar de mais de 20% dos empregados formais já é um número expressivo.

“Eu vejo essa adesão crescendo, até mesmo como forma das empresas ganharem um respiro de 2, 3 meses, ainda que a atividade volte um pouco daqui pra frente”, avalia Thiago Xavier, da Tendências Consultoria.

O economista Daniel Duque, pesquisador da área de Economia Aplicada do FGV/IBRE, projeta que, mantido o atual ritmo, o número deverá se estabilizar ao redor do patamar de 10 milhões de trabalhadores.

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“O receio é a gente não conseguir segurar os empregos e as empresas passarem a demitir. Já vimos isso começando a acontecer na Pnad, que mostrou uma redução bastante expressiva da população com carteira assinada. Mas também não tenho dúvida que teria mais demissões sem esse programa”, afirma Duque.

Sem a medida, o número de demissões no país poderia chegar a 12 milhões segundo projeção do Ministério da Economia. Com a medida, essa projeção foi reduzida para 3,2 milhões de trabalhadores.

Dados divulgados nesta segunda-feira mostraram que os pedidos de seguro-desemprego somaram 748.484 em abril, alta de 40% em relação a março, totalizando 2.337.081 pedidos no ano. O governo estimou ainda que outros 250 mil requerimentos estejam represados devido ao fechamento das agências físicas.

Como funciona o programa

A redução do salário pode ser de 25%, 50% ou de 70% e pode vigorar por até 90 dias. Já a suspensão do contrato pode durar até 60 dias. Quem tiver a jornada e o salário reduzidos ou o contrato de trabalho suspenso receberá o benefício emergencial proporcional ao valor do seguro-desemprego a que teria direito, que leva em conta a média dos últimos três salários. O valor do seguro-desemprego pode variar de R$ 1.045 a R$ 1.813,03.

Assim, quem tiver uma redução de 50% por parte da empresa no salário e na jornada vai receber 50% do salário e uma parcela de 50% do que seria o seu seguro-desemprego caso fosse demitido. Se o corte for de 25% no salário, recebe 75% do salário mais 25% da parcela do seguro-desemprego. No caso de 70% na redução, recebe 30% do salário mais 70% da parcela do seguro-desemprego. Quem tiver o contrato suspenso recebe 100% da parcela do seguro-desemprego, exceto no caso de funcionário de empresa com receita bruta superior a R$ 4,8 milhões – neste caso: recebe 30% do salário mais 70% da parcela do seguro-desemprego.

O pagamento será efetuado 30 dias após a comunicação do acordo pelo empregador ao Ministério da Economia.

Os trabalhadores na modalidade intermitente receberão o benefício automaticamente, de acordo com o cadastro da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e o valor fixo será de R$ 600.

Benefício emergencial médio de R$ 752

Segundo o ultimo balanço divulgado pelo governo com o detalhamento dos acordos fechados até 4 de maio, a médio do benefício pago pelo governo é de R$ 752,44, com valores variando de R$ 261,25 até o máximo de R$ 1.813,00, conforme as regras definidas pela medida provisória.

Pelo desenho do programa, salários mais altos tendem a ter uma queda maior na renda mensal, ao passo que para trabalhadores com os salários mais baixos a reposição salarial é maior.

De acordo com as últimas informações divulgadas pelo Ministério da Economia, os acordos relacionados à suspensão de contratos representam 58% do total. Nos casos de redução de jornada, 16% foram de 50%, 12% de 70%, e 10% de 25%. Nos casos dos trabalhadores intermitentes, os benefícios somam até o momento 3% do total.

O governo avalia, porém, que o percentual de acordos de redução de jornada tendem a crescer. “Os efeitos da pandemia foram muito drásticos num primeiro momento, e as coisas agora já começam a diminuir. Estão diminuindo os números de suspensões. Nós estamos tendo cada vez menos suspensões e mais redução de jornada,, afirmou o secretário-adjunto especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, em entrevista à GloboNews na semana passada.

Fonte: G1

Ministério da Economia desconhecia proposta de criar fundo do petróleo

Técnicos da pasta não participaram da reunião que discutiu mecanismo para amortecer oscilações de preços

A equipe do Ministério da Economia foi pega de surpresa com a proposta da pasta de Minas e Energia (MME) de criar um fundo para amortecer os efeitos da alta do petróleo, segundo fontes com conhecimento no assunto. A ideia da equipe comandada pelo ministro Bento Albuquerque é que esse mecanismo seja usado como um colchão para evitar que as altas bruscas no mercado internacional sejam transferidas aos consumidores internos.

Técnicos da Economia não participaram da reunião sobre o assunto, segunda-feira, no MME, com a presença do presidente Jair Bolsonaro. O mecanismo para evitar choques no preço dos combustíveis é discutido desde outubro no MME, após a criação de um grupo de trabalho para acompanhar os efeitos, no mercado interno, das oscilações do petróleo.

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O acompanhamento do mercado internacional foi determinado pelo próprio Bolsonaro, após a alta das cotações em razão do ataque a uma refinaria da Arábia Saudita, em setembro do ano passado. Desde então, os técnicos do MME trabalhavam em soluções para amenizar os efeitos de crises externas no Brasil.

O assunto ganhou força esta semana, com o agravamento da crise entre Irã e Estados Unidos, que também levou volatilidade ao mercado. A ideia em gestação no MME é usar um excedente de arrecadação de royalties e participações especiais para compor o fundo, a ser usado em momentos de crise. Esse “extra” seria estabelecido com base no valor previsto no Orçamento. O que exceder esse valor seria destinado ao fundo.

A forma de utilização e o gatilho que irá acioná-lo ainda não foram decididos, mas devem ser apresentados a Bolsonaro em fevereiro ou início de março. Técnicos da Economia, dizem, porém, que não participam das discussões e veem com ressalvas a criação de fundos e subsídios. O ministro Paulo Guedes está de férias e também não tem participado das discussões.

Fonte: O Globo

Governo estuda reduzir em 30% encargos trabalhistas para gerar empregos para jovens

Além das novas propostas de emendas constitucionais para reduzir gastos, o governo do presidente Jair Bolsonaro estuda cortar em 30% os encargos trabalhistas de empresas que empregarem jovens entre 18 e 29 anos e pessoas com idade acima de 55 anos.

A medida faz parte das ações que serão anunciadas em breve pela equipe econômica para gerar empregos e mostra uma preocupação social do governo num momento de tensão nos países vizinhos.

A redução em 30% dos encargos trabalhistas valeria por um período de dois anos para estimular a contratação de jovens que estão com dificuldades de ingressar no mercado de trabalho.

O corte pode ser feito na contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-educação e contribuições do Sistema S (que reúne instituições como Sesc, Senai e Senac). A medida deve ser anunciada na próxima segunda-feira (4), quando o Palácio do Planalto vai fazer um balanço dos primeiros 300 dias do governo Bolsonaro.

Novas medidas

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A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, também está finalizando a elaboração de quatro propostas de emenda constitucional para serem enviadas ao Congresso em novembro. Uma delas será a reforma administrativa, que visa cortar gastos com pessoal, reduzindo os salários iniciais das carreiras do setor público e eliminando a estabilidade para os futuros servidores, com exceção das carreiras típicas de Estado, como diplomatas e auditores fiscais.

As outras três PECs se referem ao pacto federativo. Uma delas vai criar o regime de emergência fiscal, que fará mudanças na regra de ouro, criando mecanismos para serem acionados sempre que a norma estiver em risco de ser descumprida. A regra de ouro visa impedir que o governo se endivide para pagar despesas correntes, mas vem sendo descumprida nos últimos anos com a aprovação de créditos extraordinários no Congresso.

Outra proposta vai tratar do novo marco institucional fiscal, com regras a serem seguidas por União, Estados e municípios na área fiscal e acelerando a transferência de recursos para governadores e prefeitos.

Uma terceira medida vai promover a desvinculação, desindexação e desobrigação de gastos do Orçamento da União, principalmente dos fundos infraconstitucionais.

A equipe de Paulo Guedes considera fundamental acelerar a agenda de novas medidas na área econômica neste momento de tensão e incertezas em países da América do Sul, como Chile, Argentina, Bolívia e Equador, com economias em crise na região. Com isso, a estratégia do governo é mostrar que o Brasil está em outro rumo.

Fonte: G1

BC propõe ampliar possibilidades legais para brasileiros terem conta em dólares no país

Atualmente, permissão é para segmentos específicos, como agentes que operam com câmbio e emissores de cartões de crédito internacional. BC não informou prazo de aplicação da medida.

O Banco Central encaminhou nesta segunda-feira (7) ao Congresso Nacional uma proposta de projeto de lei para ampliar, gradualmente, as possibilidades legais de brasileiros manterem no país contas em dólares. A medida valerá tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

A intenção de ampliar as possibilidades já havia sido anunciada anteriormente pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto.

Atualmente, as contas em dólares estão disponíveis somente para segmentos específicos, como agentes autorizados a operar em câmbio, emissores de cartões de crédito de uso internacional, sociedades seguradoras e prestadores de serviços turísticos.

O modo como o BC aplicará as novas regras, se aprovadas no Congresso, ainda será definido por regulamentação do banco.

O projeto de lei começará a tramitar primeiro pela Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a necessidade de se atualizar a lei cambial e disse que a análise do texto será ágil.

“É muito importante a modernização de uma lei muito antiga. Vamos dar celeridade a esse projeto”, afirmou Maia em podcast divulgado em uma rede social.

O diretor de Regulação do Banco Central, Otavio Damaso, lembrou que alguns segmentos, como petróleo, embaixadas de representação de outros países, já podem ter contas em dólar no Brasil e acrescentou que o projeto autoriza essa ampliação para outros segmentos “dentro de um processo de médio e longo prazos, natural dentro da conversibilidade do real, um dos objetivos do projeto”.

“Propõe algum tipo de avanço, mas não é uma prioridade. Mais para a frente, se for o caso, em algumas situações. No futuro, em algum momento, sob certas circunstâncias, pode ser permitido [para outros setores]. Replica basicamente o que está na legislação em vigor delegando ao BC prerrogativa de permitir que alguns segmentos, sob algumas características, possam ter conta em dólar”, declarou ele.

O diretor do BC explicou, porém, que não será permitido que as pessoas físicas, de forma generalizada, tenham conta em dólar no Brasil. Segundo Damaso, haverá autorização para categorias de pessoas físicas que podem trazer “eficiência” ao mercado como, por exemplo, diplomatas (que já têm essa autorização) e, no futuro, possivelmente exportadores.

Remessas para o exterior

Com a mudança das regras cambiais, ele disse também que a expectativa da instituição é de que o custo para o envio de remessas de dólares ao exterior, atualmente em cerca de 5% da operação, possa cair no futuro.

O Banco Central também informou que, com as alterações, será permitido que empresas façam empréstimos em dólar para suas subsidiárias no Brasil, ou para terceiros, desde que respeitadas as regras prudenciais de atuação.

Otavio Damaso afirmou que, uma vez aprovada pelo Congresso Nacional, a nova legislação será regulamentada gradualmente pela instituição e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e que, em sua totalidade, a implementação pode demorar até um ano.

“A gente acredita que esse projeto pode dar um dinamismo a vários segmentos econômicos. A receptividade de diversos agentes econômicos foi positiva, e um alívio dadas umas travas existem no âmbito da regulação prudencial. Acredito que seja um projeto que tenha apoio geral e que tem chances de andar rápido [no Legislativo]”, acrescentou ele.

Justificativa

Na exposição de motivos do projeto de lei, o BC informou que a proposta representa “passo importante na direção de aumentar a conversibilidade internacional da moeda nacional, ao simplificar tanto seu uso no exterior, quanto seu uso pelos agentes internacionais no Brasil”.

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A instituição disse ainda que uma moeda aceita internacionalmente “ajuda a reduzir os custos de captação”, o que facilita o financiamento público e privado e tende a aprofundar o processo de integração financeira e econômica com outros países.

O projeto, informou o BC, lhe confere possibilidade de “gradualmente e com segurança, expandir a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas serem titulares de contas em moeda estrangeira no Brasil, a exemplo do que já é permitido nas economias avançadas e nas principais economias emergentes”.

De acordo com a instituição, tais preceitos contribuem para que o real passe a integrar “efetivamente” os ativos dessas instituições, “expandindo o uso da moeda nacional em negociações no exterior, além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior”.

Segundo o BC, o projeto também favorece o uso do real em negócios internacionais ao permitir o envio ao exterior de ordens de pagamento de terceiros a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos do exterior.

Novo marco legal

O Banco Central informa, ainda, que o projeto de lei tem por objetivo instituir um novo marco legal, “mais moderno, mais conciso e juridicamente seguro para o mercado de câmbio e de capitais estrangeiros no Brasil e brasileiros no exterior”.

De acordo com a instituição, o projeto de lei está estruturado em três pilares: consolidação, modernização e simplificação.

Em termos de “consolidação”, o BC informou que o projeto consolida em lei única mais de 40 dispositivos legais, editados desde 1920, que apresentam comandos dispersos e eventualmente obsoletos, que aumentam a insegurança jurídica do público e não contemplam as mudanças tecnológicas em curso e as necessidades atuais da economia brasileira.

Para modernizar e lei cambial, o BC diz que haverá uma compatibilização dos requerimentos legais às “exigências de uma economia inserida nas cadeias globais de produção, facilitando o desenvolvimento do comércio exterior e do fluxo de recursos e investimentos”.

Explicou que o projeto permite a adoção de novos modelos de negócios e a eliminação de exigências criadas há mais de 50 anos “em contextos econômicos superados e configuração das relações econômicas mundiais totalmente diferentes das atuais”.

No pilar de “simplificação”, a instituição informou que a proposta permite adotar requerimentos proporcionais aos valores dos negócios e aos riscos envolvidos e, também, “racionalizar” as exigências para os investimentos estrangeiros no Brasil, bem como para os investimentos brasileiros no exterior.

Combate à lavagem de dinheiro

De acordo com o BC, ao mesmo tempo em que avança numa maior racionalidade para as operações de câmbio, o projeto, “de maneira alinhada aos imperativos de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo”, estabelece expressamente a necessidade de avaliação do cliente e dos riscos da operação, pelas instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

“No que se refere particularmente à possibilidade de acesso às informações relacionadas ao desempenho das atividades do Banco Central do Brasil, o anteprojeto tornará possível obtê-las de forma mais flexível, seletiva e eficiente aos propósitos dos trabalhos de monitoramento do mercado, de supervisão das práticas de combate à lavagem de dinheiro e de compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais a cargo do Banco Central do Brasil”, informou.

Medida provisória publicada em agosto pelo governo que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – órgão que combate o crime organizado e a lavagem de dinheiro – do Ministério da Economia para o Banco Central (BC) e mudou o nome do organismo para Unidade de Inteligência Financeira.

O texto também revogou a obrigação de que o conselho de combate à lavagem de dinheiro seja composto só por servidores públicos.

Fonte: G1