A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.991/2022, que estabelece os requisitos e procedimentos para habilitação de pontos de fronteira ao tráfego internacional terrestre, que são os locais destinados à entrada e saída de veículos, pessoas, bens e mercadorias, procedentes do exterior ou a ele destinados.
O documento determina que é necessária a existência de acordo bilateral entre os países fronteiriços ou acordo multilateral de transporte internacional terrestre em que ambos os países sejam signatários. O local precisa ter potencial fluxo de veículos e condições adequadas da infraestrutura rodoviária de acesso entre as localidades fronteiriças e existência de instalações para abrigar as autoridades fronteiriças, entre outros requisitos.
A ANTT disponibilizará no seu Portal a atualização dos pontos de fronteiras habilitados, bem como as principais informações pertinentes.
Fonte: https://www.gov.br/