A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) descumpriu uma determinação do TCU (Tribunal de Contas da União) de não emitir novas autorizações para o serviço de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros. No dia 31 de maio, a ANTT publicou no Diário Oficial da União oito portarias que autorizam a exploração de milhares de linhas de ônibus.
A determinação do TCU decorre da falta de comprovação de que a agência governamental possui condições de fiscalizar todas as autorizações concedidas às empresas de ônibus. Em março, o tribunal estabeleceu um prazo de 30 dias para que a ANTT comrovasse ter como supervisionar as concessões, o que não ocorreu.
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“Em consulta à Procuradoria Federal junto à agência, houve recomendação que a unidade técnica desse cumprimento às decisões judiciais, desde que o ato autorizativo contivesse uma cláusula de suspensão de eficácia da outorga”, afirmou a ANTT à imprensa.