O governo federal alterou a regulamentação da exploração de portos e instalações portuárias no país. A medida publicada no Diário Oficial da União nesta semana modifica pontos da Lei dos Portos (Lei 14.047/2020) e estabelece a criação de rito que determina a dispensa de licitação para arrendamento. Tambpem determina a necessidade de procedimentos para o uso temporário de espaços e instalações nas áreas portuárias.
A medida define que é da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a competência de fixar o valor de contrato mínimo para a licitação. Além disso, flexibiliza o regime de aprovação de investimentos de contratos de arrendamento.
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“A regulamentação desses pontos é mais um passo na desburocratização do sistema de arrendamentos portuários, o que irá facilitar a entrada de investidores no setor, aumentando a competitividade dos portos e trazendo mais eficiência e dinamismo ao segmento”, disse o ministro.