Entre as mudanças está a necessidade de comprovar anualmente a saúde financeira necessária para garantir a operação do serviço com qualidade.
Tarifa diferenciada
Numa decisão que deve afetar a Light e a Enel RJ, haverá tarifa diferenciada em áreas de concessão com restrição de acesso em razão de problemas com segurança pública. O modelo ainda está sendo fechado, mas isso pode tirar o peso dos consumidores que moram fora dessas áreas, já que hoje todo o custo é rateado.
O governo vai estabelecer tempo máximo para retorno de operação após eventos climáticos, considerar a “satisfação” dos consumidores, exigir atualização anual do plano de investimentos, extensão de aportes em áreas rurais e obrigatoriedade de digitalização.
Além disso, o índice-base de reajuste dos contratos será trocado do IGP-M para o IPCA. O governo também vai cobrar melhoria do serviço de call center e canal direto com o poder público (como prefeituras), como um telefone próprio para isso.
Também será exigida a reorganização dos recursos de eficiência energética para contemplar iniciativas de modernização e combate à pobreza energética, obrigatoriedade de condições igualitárias entre funcionários e terceirizados e obrigatoriedade de atender a condições de trabalho definidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para cargos de direção, serão exigidos critérios de diversidade. E será necessário garantir a proteção de dados do cliente, além de criar rede de consumidores para dialogar com a empresa e o poder público.
Por fim, será feita nova regra para obrigar a cessão de infraestrutura de postes para terceiros e “preparação” para o consumidor escolher o fornecedor da energia — como no mercado livre, em que o cliente compra diretamente da geradora de energia.