Negociar com as concessionárias para manutenção da continuidade dos serviços enquanto se prepara um novo modelo de operação. Essa foi a atitude do governo federal com relação aos contratos CCR Nova Dutra e CRT, cujos contratos vencem em fevereiro e março, respectivamente.
Estas são concessões da primeira etapa do programa federal realizadas em 1995, com período de 25 anos. No ano passado, houve a liberação por parte do Ministério da Infraestrutura para que a ANTT negociasse com as duas concessionárias, que administram trechos da BR-116 entre Rio de Janeiro e São Paulo (Nova Dutra) e entre Rio de Janeiro e Além Paraíba (CRT).
Desse modo, as duas companhias devem seguir cobrando os pedágios, prestando serviços e fazendo a conservação das vias por um tempo estimado entre seis meses e um ano e meio. Esse prazo vai oscilar segundo o ritmo das licitações para escolher o novo operador dessas concessões.
No entanto, com relação à Concer, a situação segue indefinida. De um lado, o governo afirma que o contrato da concessionária o trecho da BR-040 entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora (MG) termina neste mês. A concessionária, porém, informa que a justiça analisa uma série de pleitos de desequilíbrio contratual em favor da companhia, o que pode resultar em uma extensão do prazo de concessão (já que o reajuste de tarifa é possibilidade remota). O principal impasse se deve à paralisação das obras da Nova Subida da Serra (NSS), trecho que substituiria a quase centenária subida da Rio-Petrópolis.
A eventual extinção da concessão e possível reestatização da rodovia é motivo de preocupação por parte de usuários e autoridades.
Este empreendimento integrava o contrato de concessão. Contudo, à época da concorrência (1995), o então DNER arbitrou seu valor em R$ 80 milhões, a título meramente referencial. Em 2011, com o projeto executivo da NSS aprovado, a própria União ajustou o valor e estabeleceu a forma de custeio da construção do novo trecho, pactuando as condições com a Concer pelo 12º Termo Aditivo ao contrato de concessão, em abril de 2014.
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fossem pagos ou se quitados parcialmente, o mesmo ato previa a prorrogação do prazo de concessão.
Confiante no ato jurídico perfeito representado pelo 12º TA (ainda vigente, segundo recente decisão judicial), a Concer recorreu ao mercado financeiro para alavancar o início do empreendimento, em 2013, e prosseguiu com as obras até julho de 2016, quando se viu obrigada a paralisar a execução diante da inadimplência e consequente estrangulamento financeiro.
Dos três aportes definidos pelo referido Termo Aditivo, a Concer recebeu somente parte do primeiro aporte, parcelada em duas vezes: em dezembro de 2014 e em abril do ano seguinte. Ou seja, a inadimplência tomou forma oito meses após o aditivo contratual.
Sem receber os aportes devidos da União, a Concer suspendeu as obras em julho de 2016. À época da paralisação das atividades, a concessionária já havia executado aproximadamente 50% das obras da nova pista. Apesar de inúmeras tentativas em busca de uma solução consensual, o impasse segue na justiça. Uma das decisões judiciais ratificou a validade do 12º Termo Aditivo.