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Liberados R$ 763,6 milhões para a infraestrutura urbana

A liberação de R$ 763,6 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Regional aplicar em programas de infraestrutura urbana já está garantida. O Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira (25/11) publicou a Lei 14.247. O texto é oriundo do PLN 34/2021, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de novembro. Os recursos são provenientes do Ministério da Defesa.

Os recuros deverão ser usados pela administração direta para finalizar operações em curso, retomar obras paralisadas e habilitar novas contratações voltadas para a produção habitacional. A lei destina R$ 20 milhões para a melhoria de rodovias; R$ 20 milhões para implantar a Adutora do Agreste, em Pernambuco; e R$ 2 milhões para apoiar empreendimentos de saneamento em municípios com população acima de 50 mil habitantes.

De acordo com a lei, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) vai receber créditos voltados para o reestabelecimento de obras paradas de esgotamento sanitário e para estudos e projetos nas áreas de sua atuação.

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Confira o texto da Lei 14.247

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