A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico repudia veementemente a emenda apresentada pelo Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) na madrugada desta quinta-feira no bojo da votação do Projeto de Lei n° 8612/17.Referida emenda, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, dispõe que a partir desta eleição, qualquer candidato, coligação ou partido político poderá obrigar redes sociais ou aplicativos a retirar do ar conteúdos considerados falsos ou ofensivos, sem a necessária ordem judicial.
É evidente que esta emenda configura a mais clara afronta à Constituição Brasileira e à liberdade de expressão, sendo uma patente inversão ao estabelecido no Marco Civil da Internet. Vale destacar que as empresas da Economia Digital sempre atuaram de forma transparente e cooperativa na solução de quaisquer questões relacionadas à remoção de conteúdos impróprios, visto que já existem meios e subsídios suficientes na atual legislação para garantir o respeito aos princípios da liberdade de expressão e da abertura da internet.
Tem-se ainda, que qualquer discurso de ódio e a disseminação de informações falsas na Internet devem ser combatidos na estrita observância da lei, não podendo qualquer medida legitimar políticos, partidos ou coligações à prática de censura.
Neste sentido, a camara-e.net entende ser imprescindível o veto do mencionado dispositivo pelo Presidente da República, com vistas a garantir a plena liberdade de expressão.
The drug increases sexual stamina, improves in circulation of cialis online blood flow to the sex organ. Cause: This type of Diabetes is primarily contributed buy levitra from india browse address by lifestyle factors and genetics. This therapy can be taken only once in discover these guys cialis without prescription 24 hours duration. It is a great practice and you will avoid buy professional viagra putting your life at risk.
Leonardo Palhares
Presidente
Fonte: Câmara-e.net